CIESP consegue liminar contra multa do tabelamento do frete

Em 09/01/2019 foi concedida liminar a pedido da FIESP e do CIESP para determinar que a ANTT não aplique aos filiados e às empresas associadas, presentes e futuras, inclusive no âmbito territorial de representatividade dos sindicatos ou associações filiadas das impetrantes qualquer sanção decorrente da Resolução 5.833/2018 da ANTT.

O juiz acolheu na totalidade nosso pedido de liminar, inclusive fundamenta a sua decisão no sentido de que com a conversão da MP 832/2018 na Lei 13.703/2018 houve a introdução de novos requisitos inerentes ao tabelamento, razão pela qual entendeu, também, que a Resolução 5.820/2018 e, por consequência, suas reedições, foram revogadas por incompatibilidade em face da nova Lei.

A liminar tem abrangência nacional podendo ser utilizada por todos os associados do CIESP independentemente da sua localização.

Para aproveitar a decisão, o associado deverá portar declaração de associação, que pode ser obtida junto ao financeiro do CIESP ou Diretoria da qual o associado pertença, bem como cópia da decisão liminar, anexa ao presente Comunicado.

Atenciosamente

Departamento Jurídico do CIESP

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